RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ONLINE

RAL e RLL Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Estas são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígio de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela lei nº144/2015. Veja a lista abaixo ou diretamente no link www.ipai.pt. O consumidor pode também recorrer a Plataforma Europeia de Resolução de litígio em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484;

E-mail: [email protected]

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135;

E-mail: [email protected]; [email protected]

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289.

E-mail: [email protected]

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030.

E-mail: [email protected]; [email protected]

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;

E-mail: [email protected]

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410;

E-mail: [email protected]

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604;

E-mail: [email protected]

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Telefone: 291 215 070;

E-mail: [email protected]

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt